As leis das Policias Portuguesas       

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LegislaçãoText Box: Este espaço existe enquanto houver a necessidade de estabelecer o cumprimento das diversas legislações Portuguesas, cuja competência de fiscalização se enquadre no âmbito das missões confiadas às Policias Portuguesas. Não se pretende aqui, salientar o profissionalismo de cada uma das Instituições fiscalizantes, mas sim, colocar à disposição destas , diplomas que devido essencialmente à falta de informação, se encontram dispersos. Adianto ainda que este trabalho não deverá ser considerado obrigatoriamente como um local a visitar por Órgãos Policiais, mas sim, por todos aqueles que acerca da legislação disponível, pretendam eventuais esclarecimentos.  

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Actualizado em: 12-08-2006 20:50:20            

              

                                                                                                

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